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BRASKEM

Deslocamento da portaria da empresa até local de trabalho

A Lei 13.467/20117 responsável pela reforma trabalhista trouxe a supressão do direito ao recebimento de horas in itinere pelo empregado ao alterar o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, dispondo que:

Art. 58 § 2o O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017)

Assim, surge a questão se esse novo entendimento legislativo irá afetar o disposto na Súmula 429 do TST, a qual dispõe:

Súmula nº 429 do TST – TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Sendo assim os trabalhadores da Braskem de Duque de Caxias, que tem ACT específico para: TEMPO DESTINADO À PASSAGEM DO TURNO PARA EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, decidiram em assembleias, renovar o por mais 2 anos, este acordo, onde:

CLÁUSULA 1ª – Considerando que a realização de medição para aferição do tempo despendido para o deslocamento dos trabalhadores entre as portarias das empresas e o posto de trabalho, passando pela uniformização, utilização do EPI e recebimento de relatórios e informações operacionais e de segurança, bem como, para o deslocamento, após o término da efetiva jornada de trabalho, até as portarias principais das empresas, compreendendo a entrega de relatórios e informações operacionais e de segurança, a desuniformização, retirada do EPI e higienização pessoal (doravante resumida na expressão “passagem de turno”), apurou, em média 15 (quinze) minutos, resolvem as partes, em comum acordo que tal quantidade de minutos será paga a título de tempo destinado à passagem de turno para cada dia efetivamente trabalhado, com o adicional de horas extras estipulado no Acordo Coletivo de Trabalho.

 

 

 

PREOCESSO DO DISSIDIO 2003 PETROFLEX

 

Os advogados da Arlanxeo, protocolaram um agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR), este recurso é só para postergar o andamento do processo.  Ainda assim, este processo físico, aguarda ser digitalizado, para ser encaminhado TST em Brasília.

 

 

 

 

PROCESSO DO DISSIDIO 2001 NITRIFLEX

 

O processo que já se encontrava na fase de liquidação, com os nossos cálculos, quando a Justiça determinou que os substituídos pelo Sindiquimica Caxias, ajuizassem ação individual de execução. Informamos que diante da complexidade de localizar todos os substituídos, interpomos Agravo de Petição que nos foi favorável na instância superior, com isso a possibilidade de liquidação do processo.

 

Sendo assim a liquidação se dará por perícia contábil a ser paga pela Nitriflex, para tanto, foi nomeado o perito Sr. Claudio de Oliveira Guimarães.

 

Em 10 de junho, fizemos proposta a Nitriflex para liquidação deste processo, para que não houvesse mais essa despesa do perito contábil:

“ Visando iniciar entendimentos com o objetivo de quitar o passivo trabalhista dessa empresa com este Sindicato, na condição de substituto processual de nossos representados e considerando que a empregadora se encontra em processo de Recuperação Judicial; estamos sugerindo que a quitação dos processos se inicie pelo mais antigo.

Assim sendo, gostaríamos de discutir as condições para liquidação do processo de número 0242800-07.2005.5.01.0204 (Ação de Cumprimento do Dissídio coletivo de 2001); para tal, sugerimos as seguintes etapas:

a) Implantação do percentual de 2% (dois por cento), diferença entre o percentual praticado naquela Data Base e a correção concedia pelo TST, em Dissidio Coletivo; para os trabalhadores beneficiados pelo processo supracitado e que ainda se encontram a serviço da Nitriflex, em 01 de setembro de 2018; conforme relação em anexo.

b) Comunicação, imediata, à Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, que foi praticado o reajuste salarial no percentual de 2%, retroativo à 01 de setembro de 2001, para que sejam corrigidos, em igual percentual e retroatividade, a Suplementação de benefícios dos Assistidos do Plano PETROS/Nitriflex;

c) A quitação do passivo, apurado em cálculos de liquidação deste processo, se daria posteriormente, em parcelas e com valores a serem acertados pelas partes; dando preferência aos desligados da empresa, por ordem de data de desligamento e valor a receber; ou seja, pagando inicialmente aos desligados logo após o ano de ajuizamento do Dissidio.

d) Sugerimos ainda, que na quitação dos demais processos em que este Sindicato atua como substituto processual, sejam seguidos os mesmos critérios.

Porém não tivemos resposta da empresa e processo seguiu os tramites normais.

 

Químicos de SP marcam presença em ato contra o fim do Ministério do Trabalho

12 de Dezembro de 2018

Sindical

Centrais sindicais mais uma vez unidas contra as atrocidades do governo Bolsonaro

A CUT e outras sete centrais sindicais realizaram nesta terça-feira (11/12) protesto em frente à Superintendência do Trabalho, no centro de São Paulo, contra o fim do Ministério do Trabalho, medida que o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), promete promover em seu governo.

O superintendente regional da pasta, em São Paulo, Marco Antonio Melchior, se somou à mobilização. “Em todos os lugares do mundo é necessário existir um órgão que fiscalize a legislação trabalhista. No Brasil, o ministério é quem cumpre há 88 anos esta função”, disse.

Segundo Melchior, mesmo após a reforma trabalhista, aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB), o Ministério do Trabalho continua fiscalizando o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e cumprindo outras funções como a mediação das relações do trabalho e a regulamentação das profissões, ações que agora podem ser extintas.

Em consonância com Melchior, dirigentes sindicais da CUT Brasil, da CUT São Paulo e de outras centrais sindicais também se pronunciaram. Todos garantiram ampliar as mobilizações e manter a unidade do movimento sindical em 2019.

Fonte: CNRQ/CUT

 

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